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Documento Legal

Termos e Condições

Inscrição, pagamento e acesso às formações do IFER. Em baixo, primeiro as respostas rápidas; depois o texto completo, por temas.

Última atualização · 6 de Novembro de 2026

Para quem são

Formações dirigidas a profissionais de saúde. Algumas são exclusivas para enfermeiros e exigem comprovativo do título profissional.

Condições de acesso →

Se não reunir os requisitos

A inscrição é cancelada e o valor devolvido, deduzido de 25,00 € de encargos administrativos.

Cláusula III.6 →

Mudar de ideias

Nas compras à distância há, em regra, 14 dias de livre resolução — com regras próprias para conteúdos digitais de acesso imediato.

Direito de livre resolução →

Antes de se inscrever

O que é a formação, para quem é e o que é preciso para entrar.

I

Preâmbulo
  1. Os presentes Termos e Condições regulam a inscrição, pagamento, participação e acesso às ações de formação promovidas pelo IFER – Instituto de Formação em Enfermagem de Reabilitação, marca explorada por ALÍVIO EM RESPIRAR - REABILITAÇÃO RESPIRATÓRIA, LDA, pessoa coletiva n.º 518159051, com sede em Rua Mateus Vicente 3 RC DTO 1500-445 Lisboa, doravante designada por “IFER”.
  2. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por “Formando” a pessoa singular que se inscreve ou participa numa ação de formação promovida pelo IFER, independentemente de o respetivo pagamento ser realizado pelo próprio ou por terceiro.
  3. A formalização de uma inscrição pressupõe que o Formando tomou conhecimento e aceitou os presentes Termos e Condições, bem como as condições específicas da formação selecionada.
  4. Sempre que existam condições particulares divulgadas na página de determinada formação, no contrato de formação, cronograma, programa ou outra comunicação escrita do IFER, essas condições complementam os presentes Termos e Condições.
  5. Em caso de conflito entre as condições gerais e condições particulares expressamente estabelecidas para uma determinada formação, prevalecem as condições particulares, sem prejuízo dos direitos legalmente imperativos do consumidor.
II

Objeto
  1. Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras aplicáveis à candidatura, inscrição, pagamento, participação, acesso a conteúdos, certificação e demais condições relacionadas com as ações de formação promovidas pelo IFER.
  2. O IFER promove ações de formação destinadas predominantemente a profissionais de saúde, designadamente Enfermeiros e Enfermeiros Especialistas em Enfermagem de Reabilitação, podendo igualmente disponibilizar formações dirigidas a outros profissionais ou públicos sempre que tal se encontre expressamente indicado.
  3. As formações podem decorrer em formato:
    1. online síncrono, com sessões em direto;
    2. online assíncrono, através de conteúdos previamente gravados;
    3. presencial;
    4. híbrido, combinando duas ou mais das modalidades anteriores.
  4. A modalidade, duração, programa, calendário, formadores, preço, requisitos de acesso e demais características relevantes de cada formação são apresentados na respetiva página de divulgação, cronograma ou documentação contratual.
III

Condições de acesso e pré-requisitos
  1. A frequência de determinadas formações pode depender do cumprimento de pré-requisitos profissionais ou académicos, designadamente possuir licenciatura em Enfermagem, título profissional válido ou título de Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Reabilitação.
  2. Sempre que uma formação seja divulgada como exclusiva para determinada categoria profissional, o IFER pode solicitar documentação comprovativa do cumprimento desse requisito.
  3. O Formando é responsável pela veracidade, exatidão e atualidade de todos os dados e documentos fornecidos.
  4. Caso se verifique que o Formando prestou declarações falsas, inexatas ou omitiu informação relevante relativamente aos requisitos de acesso à formação, o IFER reserva-se o direito de recusar ou cancelar a inscrição, sem prejuízo das consequências legalmente aplicáveis.
  5. A aceitação numa ação de formação poderá estar condicionada ao número de vagas disponíveis.
  6. Caso, no âmbito do processo de verificação dos requisitos de acesso, se conclua que o Formando não reúne os requisitos exigidos para a frequência da formação, a inscrição será cancelada e os montantes pagos serão restituídos, deduzidos do valor de 25,00 € (vinte e cinco euros), que ficará retido pelo IFER a título de encargos administrativos associados ao processamento da inscrição, respetiva análise e cancelamento.
IV

Inscrição
  1. A inscrição poderá ser efetuada através do website do IFER, formulário de candidatura, contacto direto com a equipa ou por outro meio disponibilizado pelo IFER.
  2. O preenchimento de um formulário de candidatura ou manifestação de interesse, por si só, não garante a atribuição de uma vaga, salvo indicação expressa em contrário.
  3. A inscrição considera-se formalizada após:
    1. cumprimento dos requisitos de acesso aplicáveis;
    2. aceitação da candidatura, quando exista processo de seleção;
    3. fornecimento dos dados e documentos solicitados;
    4. aceitação das condições aplicáveis;
    5. realização do pagamento exigido ou aprovação da modalidade de pagamento selecionada.
  4. Quando existam vagas limitadas, estas poderão ser atribuídas de acordo com a ordem de formalização das inscrições, sem prejuízo da verificação dos pré-requisitos aplicáveis.
  5. A inscrição é pessoal e intransmissível, não podendo ser cedida, vendida ou transferida para outra pessoa sem autorização prévia e expressa do IFER.
  6. O facto de uma entidade empregadora, empresa ou terceiro, assumir o pagamento da formação não altera a identidade do Formando inscrito.
  7. A inscrição numa formação corresponde à aquisição de uma vaga e do direito de acesso ao programa formativo nas condições contratadas. A ausência voluntária do Formando a uma ou mais sessões não confere, por si só, direito à redução do preço, reembolso proporcional ou repetição gratuita das sessões.
V

Confirmação da formação
  1. A realização de cada formação pode estar dependente da existência de um número mínimo de participantes.
  2. A inscrição do Formando não implica necessariamente que a abertura da turma esteja definitivamente confirmada no momento da inscrição.
  3. O IFER comunicará aos Formandos qualquer decisão de cancelamento, adiamento ou alteração relevante da formação através dos contactos disponibilizados no momento da inscrição.
  4. O Formando é responsável por manter os seus contactos atualizados e por consultar regularmente o endereço de correio eletrónico fornecido, incluindo as pastas de correio não solicitado ou spam.

Preço e pagamento

Quanto custa, como se paga e como se fatura.

VI

Preço
  1. O preço de cada formação corresponde ao valor apresentado na respetiva página, proposta comercial, formulário de inscrição ou comunicação individual enviada ao Formando.
  2. Os preços são apresentados em euros e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
  3. O preço poderá variar em resultado de campanhas promocionais, protocolos, descontos, condições para antigos alunos ou outras condições especiais.
  4. A existência de uma campanha ou redução de preço posterior à inscrição não confere ao Formando direito à aplicação retroativa dessa condição ou ao reembolso da diferença.
  5. Os descontos e condições promocionais não são acumuláveis, salvo indicação expressa do IFER.
VII

Pagamento
  1. O pagamento deverá ser realizado através de uma das modalidades disponibilizadas pelo IFER para a formação em causa.
  2. O IFER poderá disponibilizar pagamento integral ou modalidades de pagamento fracionado.
  3. Quando seja acordado diretamente com o IFER um plano de pagamentos, o Formando compromete-se a cumprir integralmente as datas e montantes acordados.
  4. A disponibilização de um pagamento fracionado constitui apenas uma facilidade de pagamento e não corresponde à aquisição separada de módulos, aulas ou períodos da formação.
  5. Salvo disposição legal ou acordo expresso em contrário, a inscrição corresponde à aquisição do programa formativo completo pelo preço global acordado.
  6. O incumprimento de uma prestação poderá determinar a suspensão temporária do acesso do Formando à plataforma, conteúdos, sessões, comunidade ou restantes serviços associados à formação, após comunicação ao Formando e sem prejuízo da obrigação de regularização dos montantes devidos.
  7. O IFER poderá estabelecer condições específicas de regularização dos pagamentos em atraso, dentro dos limites legalmente admissíveis.
VIII

Pagamento através de entidades terceiras
  1. O IFER poderá disponibilizar soluções de pagamento ou financiamento prestadas por entidades terceiras, designadamente a seQura, sempre que esta modalidade se encontre disponível.
  2. A contratação de uma solução de pagamento fracionado ou financiamento através de terceiro constitui uma relação contratual adicional entre o Formando e a respetiva entidade, sujeita aos termos e condições dessa entidade.
  3. A aprovação ou recusa do financiamento é da exclusiva responsabilidade da entidade prestadora do serviço financeiro, não podendo o IFER garantir a sua aprovação.
  4. O Formando é responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato celebrado com a entidade de pagamento ou financiamento.
  5. Sempre que exista fundamento para um reembolso relacionado com a formação, o respetivo tratamento será realizado de acordo com o meio de pagamento utilizado e, quando aplicável, articulado com a entidade terceira, nos termos legal e contratualmente previstos.
IX

Faturação
  1. O Formando deverá fornecer, no momento da inscrição ou pagamento, os dados de faturação corretos.
  2. A fatura será emitida de acordo com os dados fornecidos pelo Formando e nos termos da legislação fiscal aplicável.
  3. O Formando é responsável por verificar os dados antes da emissão do documento fiscal.
  4. Quando o pagamento seja efetuado por uma entidade empregadora ou terceiro, deverão ser fornecidos atempadamente os respetivos dados de faturação.

Durante a formação

Acessos, aulas, presenças e alterações.

X

Acesso à plataforma e conteúdos
  1. Sempre que a formação inclua uma componente digital, o IFER disponibilizará ao Formando os dados ou mecanismos necessários para acesso à respetiva plataforma.
  2. As credenciais de acesso são pessoais, individuais e intransmissíveis.
  3. É expressamente proibido:
    1. partilhar credenciais de acesso com terceiros;
    2. permitir que terceiros assistam às aulas ou acedam aos conteúdos através da conta do Formando;
    3. copiar, descarregar, reproduzir ou distribuir conteúdos para além das funcionalidades expressamente disponibilizadas pela plataforma;
    4. gravar aulas, reuniões, sessões de esclarecimento ou outros momentos formativos sem autorização prévia e expressa do IFER;
    5. disponibilizar materiais, vídeos, documentos, imagens, apresentações ou outros recursos em grupos, plataformas, redes sociais, sistemas de armazenamento ou quaisquer outros meios acessíveis a terceiros.
  4. Sempre que existam indícios de utilização indevida, partilha de credenciais ou violação dos direitos de propriedade intelectual, o IFER poderá suspender preventivamente o acesso enquanto procede à averiguação da situação.
  5. Confirmando-se uma violação grave destas regras, o IFER poderá cancelar o acesso do Formando, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que possa existir.
XI

Duração do acesso
  1. O período durante o qual os conteúdos digitais permanecem disponíveis será o indicado na página da formação, contrato de formação, plataforma ou comunicação enviada ao Formando.
  2. A duração de acesso pode variar entre formações.
  3. O Formando deverá consultar e utilizar os conteúdos dentro do período de acesso estabelecido.
  4. O término do período de acesso não confere direito à sua prorrogação automática.
  5. O IFER poderá, por decisão própria, conceder períodos adicionais de acesso, sem que essa concessão constitua um direito adquirido para outras formações ou edições.
XII

Aulas em direto e gravações
  1. Nas formações que incluam sessões online síncronas, o Formando receberá as informações necessárias para participação através dos canais definidos pelo IFER.
  2. A disponibilização posterior da gravação de uma sessão apenas é garantida quando tal seja expressamente indicado nas condições da formação.
  3. Problemas técnicos, falhas de gravação, circunstâncias relacionadas com proteção de dados, conteúdo clínico sensível ou outras situações justificadas poderão impedir a disponibilização de determinada gravação.
  4. Sempre que a assiduidade constitua requisito para avaliação ou certificação, a visualização posterior de uma gravação não substitui automaticamente a presença na sessão em direto, salvo indicação expressa do IFER.
  5. O Formando não está autorizado a efetuar gravações próprias das sessões sem consentimento prévio e expresso do IFER.
XIII

Componentes presenciais
  1. Sempre que a formação inclua sessões presenciais, o local, data e horário serão comunicados previamente.
  2. Por razões logísticas, organizacionais ou de força maior, o local poderá ser alterado, procurando o IFER manter a realização na mesma área geográfica ou numa localização razoavelmente equivalente.
  3. O Formando é responsável pelas suas despesas de deslocação, alojamento, alimentação e demais custos pessoais relacionados com a participação presencial, salvo quando expressamente indicado em contrário.
  4. A falta a uma componente presencial por motivo imputável ao Formando não confere automaticamente direito à repetição da sessão, transferência para outra edição ou reembolso.
  5. Quando a componente presencial seja obrigatória para a conclusão ou certificação da formação, a ausência poderá impedir o cumprimento dos respetivos requisitos.
XIV

Alterações ao calendário, programa ou equipa formativa
  1. O IFER reserva-se o direito de efetuar alterações que se revelem necessárias ao adequado funcionamento da formação, designadamente relativamente a:
    1. datas ou horários;
    2. sequência dos conteúdos;
    3. local de realização;
    4. plataforma tecnológica utilizada;
    5. formadores;
    6. organização das sessões.
  2. Sempre que possível, as alterações serão comunicadas com antecedência razoável.
  3. A substituição de um formador por outro profissional devidamente qualificado ou alterações que não modifiquem substancialmente o objeto e finalidade da formação não conferem, por si só, direito ao cancelamento ou reembolso.
  4. Alterações substanciais que impossibilitem objetivamente a participação do Formando serão analisadas individualmente pelo IFER, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

Cancelar, desistir, reembolsar

O que acontece quando a formação ou a inscrição não avançam.

XV

Adiamento ou cancelamento pelo IFER
  1. O IFER poderá adiar ou cancelar uma ação de formação, designadamente quando:
    1. não seja atingido o número mínimo de participantes;
    2. exista indisponibilidade imprevista e insubstituível de recursos essenciais;
    3. ocorram situações de doença, acidente ou impedimento relevante de formadores;
    4. se verifiquem falhas técnicas ou logísticas graves;
    5. ocorram situações de força maior ou outras circunstâncias que tornem a realização da formação impossível ou desaconselhável.
  2. Em caso de adiamento, serão comunicadas ao Formando as novas datas logo que possível.
  3. Se a alteração for substancial e o Formando demonstrar que as novas datas inviabilizam a sua participação, poderá solicitar a análise da situação pelo IFER.
  4. Quando uma formação seja definitivamente cancelada pelo IFER e não seja apresentada ou aceite uma solução alternativa, serão devolvidos os montantes pagos diretamente ao IFER relativamente à formação cancelada.
  5. O reembolso previsto no número anterior não inclui despesas pessoais incorridas pelo Formando, designadamente deslocações, alojamento ou outros compromissos assumidos por sua iniciativa, salvo quando legalmente exigível.
XVI

Desistência pelo Formando
  1. O pedido de desistência deverá ser comunicado por escrito para geral@ifer.pt.
  2. O direito de livre resolução previsto na lei e regulado na cláusula seguinte é independente das regras de desistência estabelecidas nesta cláusula.
  3. Decorrido o prazo legal de livre resolução, quando aplicável, uma desistência voluntária não determina automaticamente o direito ao reembolso dos montantes pagos.
  4. Quando a desistência seja comunicada antes do início da formação, a eventual possibilidade de reembolso ou crédito será determinada pelas condições específicas da formação e pela antecedência da comunicação, sem prejuízo dos direitos legalmente imperativos do Formando.
  5. Depois de iniciada a formação, a desistência, ausência, não visualização dos conteúdos, alteração de horário profissional, férias, doença, mudança de residência ou outras circunstâncias pessoais do Formando não determinam, por si só, o cancelamento do serviço contratado ou o direito ao reembolso.
  6. Quando tenha sido acordado um pagamento fracionado relativo ao preço global da formação, a desistência após o início da formação não implica automaticamente a extinção das prestações contratualmente devidas, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis ou de acordo escrito celebrado com o IFER.
  7. Situações excecionais devidamente fundamentadas poderão ser analisadas individualmente pelo IFER, sem que qualquer decisão favorável constitua precedente ou direito adquirido relativamente a situações futuras.
XVII

Direito de livre resolução
  1. Quando o Formando seja considerado consumidor nos termos da legislação aplicável e o contrato seja celebrado à distância, dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor.
  2. O direito de livre resolução deverá ser exercido através de uma declaração inequívoca enviada para geral@ifer.pt, podendo o consumidor utilizar o modelo legal de formulário de livre resolução.
  3. Caso o Formando solicite expressamente que a prestação de serviços tenha início durante o período de 14 dias e exerça posteriormente o direito de livre resolução antes da prestação integral do serviço, poderá ser devido ao IFER o montante proporcional aos serviços efetivamente prestados até à data da comunicação da resolução, nos termos legalmente aplicáveis.
  4. Nos casos em que o contrato de prestação de serviços seja integralmente executado durante o período de livre resolução, o direito poderá extinguir-se quando estejam preenchidas as condições legalmente exigidas, incluindo o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento das respetivas consequências.
  5. Relativamente ao fornecimento de conteúdos digitais não disponibilizados em suporte material, designadamente aulas gravadas, vídeos, documentos digitais ou outros recursos de acesso imediato, o direito de livre resolução poderá extinguir-se após o início do fornecimento quando:
    1. o consumidor tenha dado previamente o seu consentimento expresso para que a disponibilização se inicie durante o prazo de livre resolução;
    2. tenha reconhecido que, ao dar esse consentimento, perde o direito de livre resolução relativamente ao conteúdo digital disponibilizado; e
    3. sejam cumpridas as restantes exigências legalmente aplicáveis.
  6. O IFER poderá, por esse motivo, solicitar no processo de compra uma declaração específica, autónoma e expressa do Formando antes de disponibilizar imediatamente conteúdos digitais.
  7. O exercício do direito de livre resolução não prejudica quaisquer outros direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação portuguesa.

Certificação e conteúdos

Certificados, direitos de autor e casos clínicos.

XVIII

Avaliação e certificação
  1. As regras de avaliação, assiduidade e certificação aplicáveis serão definidas para cada formação.
  2. A emissão de certificado pode estar condicionada, designadamente, a:
    1. cumprimento da assiduidade mínima;
    2. participação nas componentes obrigatórias;
    3. realização de atividades ou avaliações;
    4. obtenção da classificação mínima definida;
    5. cumprimento das demais regras pedagógicas aplicáveis.
  3. A mera inscrição ou pagamento da formação não garante a emissão de certificado quando não sejam cumpridos os requisitos pedagógicos estabelecidos.
  4. Quando aplicável, a certificação será realizada através dos sistemas legalmente previstos para a formação profissional.
  5. O Formando é responsável pela exatidão dos dados pessoais fornecidos para efeitos de emissão do certificado.
XIX

Propriedade intelectual
  1. Os conteúdos disponibilizados no âmbito das formações, designadamente vídeos, apresentações, textos, manuais, ebooks, fichas, protocolos, exercícios, imagens, casos clínicos, modelos, documentos, metodologias e restantes materiais pedagógicos, encontram-se protegidos pelas normas relativas aos direitos de autor e propriedade intelectual.
  2. Salvo indicação em contrário, os conteúdos pertencem ao IFER, aos respetivos autores ou a terceiros que tenham autorizado a sua utilização.
  3. A inscrição concede ao Formando apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível de utilização dos materiais para fins de aprendizagem e utilização profissional individual lícita.
  4. É proibida, sem autorização escrita do IFER ou do respetivo titular de direitos, a:
    1. reprodução integral ou substancial dos materiais;
    2. distribuição ou partilha com terceiros;
    3. publicação em websites, redes sociais, plataformas, grupos ou comunidades;
    4. venda ou comercialização;
    5. utilização dos materiais para criação ou ministração de formações próprias através da reprodução dos conteúdos protegidos;
    6. gravação, reprodução ou retransmissão de aulas;
    7. remoção de logótipos, referências de autoria, marcas ou outros elementos de identificação.
  5. O conhecimento técnico e científico adquirido pelo Formando poderá naturalmente ser utilizado na sua prática profissional, sem prejuízo da proteção dos materiais, conteúdos originais, metodologias e restantes direitos de propriedade intelectual.
  6. A utilização não autorizada poderá originar suspensão ou cancelamento do acesso e responsabilidade civil ou criminal nos termos legais.
XX

Casos clínicos, confidencialidade e proteção de terceiros
  1. As formações poderão incluir discussão de casos clínicos para fins exclusivamente pedagógicos.
  2. Todos os participantes ficam obrigados a respeitar a confidencialidade e privacidade das informações clínicas ou pessoais a que tenham acesso durante a formação.
  3. É proibido recolher, fotografar, gravar, reproduzir ou divulgar informação que permita identificar utentes, famílias, profissionais ou instituições apresentada no contexto formativo.
  4. Sempre que um Formando apresente um caso da sua prática profissional, é da sua responsabilidade assegurar que a informação partilhada se encontra devidamente anonimizada e que são respeitados os deveres profissionais, éticos e legais aplicáveis.
XXI

Responsabilidade profissional e aplicação clínica
  1. Os conteúdos das formações IFER têm finalidade educativa e de desenvolvimento profissional.
  2. A participação numa formação não substitui o raciocínio clínico individual, a avaliação da pessoa, as normas profissionais aplicáveis, as orientações das autoridades competentes ou os protocolos da instituição onde o Formando exerce funções.
  3. O Formando é responsável por assegurar que qualquer conhecimento, técnica ou procedimento aprendido é aplicado dentro das suas competências profissionais e de acordo com a legislação, normas profissionais e contexto clínico aplicáveis.
  4. A existência de demonstrações práticas, protocolos, algoritmos ou casos clínicos durante uma formação não constitui uma prescrição para aplicação indiscriminada a situações clínicas distintas.

Convivência, dados e técnica

Comportamento, grupos, equipamento, dados pessoais e imagem.

XXII

Regras de comportamento e participação
  1. Espera-se que todos os participantes mantenham uma conduta profissional, respeitosa e compatível com um ambiente de aprendizagem.
  2. Não serão tolerados comportamentos discriminatórios, ofensivos, intimidatórios, difamatórios, abusivos ou que perturbem de forma reiterada o funcionamento das atividades.
  3. O IFER poderá advertir o Formando e, perante situações graves ou reiteradas, limitar a sua participação ou acesso, respeitando os princípios de proporcionalidade e demais disposições legalmente aplicáveis.
XXIII

Grupos de WhatsApp e comunidades
  1. Algumas formações poderão incluir acesso a grupos de WhatsApp, fóruns, comunidades ou outros canais de comunicação.
  2. Estes espaços destinam-se exclusivamente à comunicação relacionada com a formação, aprendizagem, esclarecimento de dúvidas e interação profissional entre participantes.
  3. A participação implica que determinados dados associados ao perfil utilizado na plataforma, designadamente nome, fotografia ou número de telefone, possam tornar-se visíveis aos restantes participantes de acordo com o funcionamento da própria plataforma.
  4. O Formando deverá evitar a partilha de dados clínicos identificáveis ou quaisquer dados pessoais de terceiros.
  5. É proibida a utilização destes espaços para recolha de contactos, publicidade não autorizada, spam, promoção de serviços sem autorização ou outros fins não relacionados com a formação.
XXIV

Requisitos técnicos
  1. Nas formações online, o Formando é responsável por possuir equipamento, ligação à Internet e software compatíveis com as plataformas utilizadas.
  2. O IFER não poderá ser responsabilizado por impossibilidade de participação decorrente exclusivamente de avaria do equipamento do Formando, ligação insuficiente à Internet, configurações locais ou outras circunstâncias técnicas que não estejam sob o controlo do IFER.
  3. Sempre que exista uma falha generalizada imputável à plataforma ou ao IFER que impeça a realização de uma sessão, serão adotadas medidas razoáveis para reposição ou reagendamento da mesma.
XXV

Proteção de dados pessoais
  1. Os dados pessoais dos Formandos serão tratados nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e de acordo com a Política de Privacidade do IFER.
  2. Os dados poderão ser tratados, designadamente, para:
    1. gestão de candidaturas e inscrições;
    2. execução do contrato de formação;
    3. faturação e cumprimento de obrigações legais;
    4. gestão pedagógica;
    5. acesso às plataformas digitais;
    6. comunicação relacionada com a formação;
    7. emissão de certificados;
    8. exercício ou defesa de direitos.
  3. O tratamento de dados para fins de marketing será efetuado de acordo com os fundamentos legalmente aplicáveis e, quando necessário, mediante consentimento.
  4. Para informação detalhada sobre tratamento de dados pessoais, conservação, direitos dos titulares e contactos deverá ser consultada a Política de Privacidade.
XXVI

Imagem, voz e gravação das sessões
  1. Algumas sessões online ou presenciais poderão ser gravadas pelo IFER para fins pedagógicos, designadamente para posterior disponibilização aos participantes.
  2. Sempre que a gravação possa incluir a imagem ou voz dos participantes, estes serão previamente informados.
  3. O IFER adotará medidas adequadas para respeitar os direitos de proteção de dados e imagem dos participantes.
  4. A utilização da imagem ou testemunho de um Formando para fins publicitários ou promocionais que ultrapassem a finalidade pedagógica da sessão dependerá de fundamento jurídico adequado e, quando exigível, de consentimento específico.

Questões gerais

Força maior, reclamações, alterações e lei aplicável.

XXVII

Força maior
  1. Nenhuma das partes será responsável por incumprimentos diretamente resultantes de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros, catástrofes naturais, incêndios, epidemias, falhas generalizadas de energia ou telecomunicações, decisões de autoridades públicas ou outros eventos equivalentes.
  2. Sempre que tais circunstâncias afetem a realização da formação, o IFER procurará adotar uma solução razoável, incluindo reagendamento, alteração de modalidade ou outra solução adequada.
XXVIII

Reclamações e resolução de litígios
  1. Qualquer questão ou reclamação relacionada com a formação deverá ser dirigida ao IFER através de geral@ifer.pt.
  2. O IFER disponibiliza os meios de reclamação legalmente exigidos, incluindo, quando aplicável, o Livro de Reclamações Eletrónico.
  3. Em matéria de resolução alternativa de litígios de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades legalmente competentes, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual.
  4. Mais informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo poderão ser consultadas junto da Direção-Geral do Consumidor (consumidor.gov.pt).
XXIX

Alteração dos Termos e Condições
  1. O IFER poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário, designadamente em resultado de alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou organizacionais.
  2. A versão aplicável a cada contratação será, em princípio, a que se encontrar em vigor à data da respetiva inscrição, sem prejuízo de alterações legalmente obrigatórias.
  3. As alterações não prejudicarão direitos já adquiridos pelo Formando ao abrigo de contratos anteriormente celebrados.
XXX

Lei aplicável e resolução de conflitos
  1. Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa.
  2. Qualquer litígio será submetido aos tribunais legalmente competentes, sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos aos consumidores e da possibilidade de recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios legalmente disponíveis.

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Cláusula XXXI · inscrições, pagamentos, acessos ou estes Termos.

IFER — Instituto de Formação em Enfermagem de Reabilitação

Entidade
ALÍVIO EM RESPIRAR - REABILITAÇÃO RESPIRATÓRIA, LDA
NIPC
518159051
Morada
Rua Mateus Vicente 3 RC DTO, 1500-445 Lisboa
Declaração recolhida na inscrição Declaro que li e aceito os Termos e Condições da formação e as respetivas condições de inscrição, pagamento e acesso.
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